As inúmeras isenções tributárias se tornaram um grande problema para os Correios

Ao longo de todos esses anos, houve discussões importantes sobre a estatal, mas a pergunta que deveria valer um milhão é: como os Correios sobreviveriam se não fosse os descontos tributários, ou como a empresa reagiria tendo que competir de igual para igual com outras gigantes do mesmo nicho?

Ficamos presos num impasse: caso não seja privatizada, como melhorar a produtividade do serviço ofertado, e, se for arrendada, de qual modo adaptá-la à nova gestão, que agora terá que pagar impostos.

A realidade é que criamos tantos vícios protecionistas em pequenos setores da sociedade, e os Correios foram um desses, que seria praticamente impossível terceirizar os serviços sem que aumentasse o preço final.

Criamos o vício de privatizar através de apenas concessões e por definição é um modelo monopolista. Para terceirizar e reduzir os preços, teria que ser através da abertura de mercado. Se o modelo de privatização favorecer aumento da concorrência, PODE haver queda nos preços, mas é uma relação bastante indireta.

Proteger um determinado grupo seria motivo para que todo um povo pagasse o pato por um serviço que mereça suas críticas e há muito tempo não tem respostas de como será renovado. São desafios que nossa gestão pública deveria nos elucidar: todos são contra a (PL) 591/2021, mas ninguém explica como melhorar as operações atuais.

Prometo que serei 100% cético e mostrarei dois lados da mesma moeda, serei o mais transparente possível e espero que passem a entender que monopólios, cartéis e interferência política demais fazem mal para qualquer mercado – não só para uma estatal, mas para o movimento das empresas como um todo.

Por que não levar em conta o lucro da empresa dos últimos dez anos

Não seria justo considerar o lucro da empresa se ela tem imunidade tributária. Por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, os Correios não pagam impostos. A empresa tem apenas a obrigação de pagar recursos destinados a aposentadoria. Dentro da constituição, há um princípio chamado “imunidade tributária recíproca”. Dessa forma, a União proíbe estados e municípios de cobrarem tributos uns dos outros.

Não pagando impostos como ISS, IPVA, IPTU e imposto de renda, a estatal tem um alívio de R$1,6 bilhões, em média. Essa folga de caixa é uma cortina de fumaça sobre sua posição financeira. Um gráfico do Blocktrends quebra um pouco essa falsa narrativa.

Se a empresa pagasse impostos, ela teria um prejuízo de R$15,1 bilhões nesses 10 anos. Um ponto interessante deste gráfico seria a quantidade de dinheiro que deixou de ser arrecadado e poderia ser reinvestido. Por ano jogamos fora um orçamento de tecnologia ou orçamento de saneamento básico para manter a empresa em pé. É muito dinheiro desperdiçado.

Brasileiros pagam 224 milhões de reais para manter a estatal

Depois do rombo deixado na empresa, ela precisou contrair crédito de R$750 milhões com o Banco do Brasil para assegurar suas operações. Mesmo com a linha de crédito entre 2015 e 2017, ainda não foi o suficiente; de dois anos para cá, a empresa recebeu R$224 milhões de aportes do Tesouro para continuar operando.

A situação atual é tão delicada que os Correios passaram a ter dificuldades em quitar obrigações de curto e longo prazo, há um enorme potencial em entrar nos grupo das estatais dependentes do Tesouro. A União passará a arcar com os custos totais da empresa e ela terá que entrar no orçamento do teto de gastos.

As proteções para a empresa se tornaram um grande calo. É sim utópico alegar que o foco da estatal não seja gerar lucro. É quase impossível fazer uma gestão eficaz onde os custos fixos da empresa já consomem 85,18% da venda líquida; os ativos já só estão servindo para pagar dívidas: 98,7% totais e, a curto prazo, a 33,25%.

Esse seria um dos problemas de tantas greves nos últimos 10 anos (12 greves, 211 dias fechados). O operacional quer melhores condições de trabalho, mas é inviável sem lucro, sem reinvestimento, com baixa receita. Desde 2014, a empresa não entrega dividendos à União.

Realmente o preço final do produto seria mais caro?

Não dá para prever uma situação como essa, mas posso dizer que já quebramos paradigmas sobre aumento de preço com a privatização. Quando o setor de telecomunicação foi privatizado no país, havia esse enorme murmurinho sobre o preço e hoje se nos mostra o contrário. Como a quebra do monopólio fez bem para esse setor, acabou com toda a burocracia e todos têm acesso a tecnologia a um custo bem acessível.

Ficamos presos num debate sobre entrega de cartas em pleno século XXI, além de ser um serviço já ultrapassado. As vantagens com a privatização seriam a parte logística – e, quanto a isso, o mercado já tem aberto concorrência há bastante tempo.

A Amazon e recentemente o Mercado Livre adotaram uma frota gigantesca principalmente pela deficiência dos Correios nesse nicho: todos os clientes dessa empresa pagam o frete da maneira que é sugerida pelo entregador com um custo acessível.

A questão central não seria criar concessões e sim repassar o serviço para qualquer um que queira arrendar e quebrar o monopólio, como é feito no setor de comunicação. Se apenas um detentor possuir o poder central de como será ou não feito determinado tipo de trabalho, dificilmente os preços tenderiam a diminuir.

Temos exemplos que deram certo: Alemanha, Holanda, Suécia, Áustria, Bélgica, Japão e Malásia, cases de sucesso de quebra de monopólio e privatização.

Privatização da empresa seria inconstitucional?

É totalmente legal a desestatização da empresa. Dentro do próprio PL 591/21, não se trata da privatização geral da estatal; será feita uma transição onde ela passará a ser uma empresa de economia mista. Sendo assim, a União ainda continua sendo acionista minoritária.

O projeto teve uma elaboração tão bem detalhada que durante cinco anos a União ainda terá uma pequena exploração em alguns serviços. Isso permite uma readaptação da sociedade sobre o novo serviço prestado.

Houve ruídos na comunicação e alguns mal-intencionados, mas fiscalização, regulamentação, auditoria ainda ficam sob controle da União. Atividades, gestão e funcionamento são transferidos para a iniciativa privada.

Recentemente, temos casos surpreendentes quanto a como as estradas, o quanto as malhas rodoviárias melhoraram com os pedágios. O problema de preço e custos é algo que os políticos precisam resolver no país através da diminuição da carga tributária. É difícil gerir uma empresa com tantos penduricalhos. As rodovias são mais difíceis por conta da concorrência (complicações em construir uma estrada ao lado da outra) e ainda assim temos evolução.

As pessoas questionam o preço do pedágio, mas não reclamam da qualidade do serviço ofertado. Com a gestão atual, temos os dois problemas. Tornou-se caro, a qualidade diminuiu, o próprio Sedex – que era para ser um programa com entrega mais rápida – vem deixando de fazer um trabalho de qualidade; temos a Amazon, que consegue fazer entrega em determinadas regiões com três dias. Os Correios não são tão exclusividade assim.

Adiamento do texto 591/21 para 2022

É triste a falta de interesse da nossa classe política em analisar o texto que traz melhorias para a estatal. Como foi explicado acima, a empresa tem muitos penduricalhos que, na gestão do Estado, são bem difíceis de ser resolvidos.

Em ano eleitoral, as atenções estão voltadas para outros holofotes.
Estão pegando um lucro fictício e demonizando a construção de algo simples, que seria tirar o monopólio da empresa e torná-la uma estatal de capital misto. Essas divisões de blocos são o que torna tudo complexo por aqui. Em estudo feito pelo professor Marcos Mendes, do Insper, aponta que em economias menores é mais fácil a aprovação de qualquer tipo de reforma.

Defendemos um mundo imaginário que só é alimentado através da ilusão. O brasileiro precisa de uma dose de realidade. É como diz Thomas Sowell: “Os erros podem ser corrigidos por aqueles que observam os fatos, mas os dogmatismos não serão corrigidos por aqueles que estão apegados a uma visão.”

Fontes:
Correios: governo federal considera Alemanha como exemplo de privatização
Correios: brasileiros pagam 224 milhões de reais para manter a estatal
Correios privatizados? Como funciona serviço em países como EUA e Alemanha
Correios: Entraves legais colocam em xeque ideia de privatizar 100%
Correios tiveram 12 greves e 211 dias paralisados nos últimos 10 anos
Como foi a privatização dos correios na Alemanha
Os Correios não pagam imposto. E isso virou um desafio para a privatização