A falta de saneamento básico foi resolvida no século XIX, visto que, naquela época, era comum os indivíduos viverem sem produtos e serviços de base. No Brasil, infelizmente, essa situação ainda faz parte do cotidiana: temos cerca de 35 milhões de pessoas sem acesso à água tratada e 100 milhões de pessoas sem acesso coleta de esgoto.
Em 2019, tivemos uma mudança legislativa que proporcionou o aumento de investimentos neste setor para modificar esse cenário, em razão da ineficiência do Estado. A falta de concorrência gera carência de metas e objetivos para a expansão do serviço nas regiões, tanto que o investimento anual, abrangendo o âmbito público e privado, não passava de 3 bilhões de reais.
O livro O que é o liberalismo de Donald Stewart foi publicado 35 anos atrás, mas ainda é extremamente atual, principalmente, no que tange ao tema do Marco do Saneamento, já que aborda a competição do mercado, liberdade econômica, lucro e oportunidades. Stewart Jr. explica que, quanto menos o Estado interfere na economia, mais qualidade de vida e preços baixos a sociedade dispõe. Hoje, os países com mais liberdade econômica mostram esse fato inquestionável. A lei de oferta e demanda sempre fala mais alto do que qualquer medida estatal intervencionista. Um grande exemplo de melhor eficiência da gestão privada é o setor de telefonia do Brasil, o qual mesmo dispondo da forte relação governamental, como no caso da falida Oi, o setor de telefonia aprimorou o acesso, a qualidade e o preço de forma exponencial, além de gerar novos empregos.
A partir da validação de um dos progressos mais notáveis do legislativo brasileiro (o Marco do Saneamento), a concorrência começou a ser inescusável, aumentando a participação de empresas privadas. Na época, o objetivo era atingir 700 bilhões de investimento em saneamento básico, logrando a meta de universalizar os serviços até 2033, além de criar 700 mil empregos nos 14 anos seguintes. Dessa forma, cerca de 99% dos brasileiros devem ter acesso à água limpa e 90% da coleta de esgoto.
Em contrapartida, com a estatização de setores, graças à má gestão governamental, há escassez e piora da qualidade do serviço e do produto. A Venezuela, por exemplo, estatizou o campo de alimentos, ocasionando no aumento da fome entre sua população.
Bons índices de saneamento básico desenvolve a economia de um país, beneficiando a todos. O turismo e o meio ambiente são os ramos mais prejudicados pela falta desse serviço, gerando o afastamento de turistas e redes hoteleiras, baixa frequência escolar, além da renda decadente dos moradores locais.
A definição de regras para o Novo Marco Legal também possui benefícios, dado que, se a meta de proporcionar o amplo acesso ao serviço não for realizada no prazo definido, a oferta de dividendos por parte da empresa será vedada e o contrato de concessão não terá mais validade, reavendo ao titular do serviço (e, sucedendo a volta dos serviços ao titular, ocorrerá indenização prévia dos investimentos ligados a bens conversíveis, não amortizados ou depreciados). Todos os contratos, principalmente os que estão vigentes, estão vinculados à competência para difundir a prestação dos serviços.
Deborah Palma, IFL Brasil
